VejaRO

ROLIM DE MOURA (RO) – A Câmara Municipal de Rolim de Moura realiza nesta segunda-feira (9) a segunda e definitiva votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que altera o §3º do artigo 12 da Lei Orgânica do município. Na prática, a proposta prevê o aumento do número de vereadores de 9 para 13 a partir da legislatura de 2027.

A matéria já foi aprovada em primeira votação, em sessão realizada no dia 23, mas a mudança só se torna definitiva após a aprovação em dois turnos com quórum qualificado de dois terços dos vereadores.

Se o resultado da primeira votação for mantido, a emenda será promulgada pela própria Câmara e passará a valer nas próximas eleições municipais.

Primeira votação foi marcada por debate e polêmicas
A primeira análise da proposta ocorreu em uma sessão marcada por discussões acaloradas. O argumento oficial apresentado por defensores da medida é o de que o aumento de cadeiras ampliaria a representatividade da população no Legislativo municipal.

Por outro lado, críticas se concentraram no impacto financeiro da mudança e no possível risco jurídico.

Na votação do primeiro turno, o placar ficou da seguinte forma:

Votaram a favor:

• Adair Cardoso
• Cidinei da 200
• Investigador Edinho
• Marquinhos do Som
• Professor Edilson
• Janete Lins

Votaram contra:

• Thiago Hulk
• Cida da Saúde

Abstenção:

• Ivan Vasconcelos (presidente da Câmara, que vota apenas em caso de empate).

Impacto financeiro projetado
Um levantamento financeiro sobre a estrutura prevista para a ampliação da Câmara aponta que o custo não se limita apenas aos salários dos novos vereadores, mas também à estrutura de gabinetes.

Cada novo vereador teria direito a três assessores, além de salário e benefícios.

1. Custo dos novos vereadores (4 cadeiras)

Salário: R$ 13.909,86
Auxílio-alimentação: R$ 2.400,00
Total mensal por vereador: R$ 16.309,86

Impacto anual estimado (incluindo 13º):
R$ 848.112,72

2. Estrutura de assessores (12 novos cargos)

Custo mensal por assessor: R$ 5.261,73
Impacto anual estimado (incluindo 13º):
R$ 820.829,88

Folha total pode ultrapassar R$ 5,4 milhões
Quando considerada toda a estrutura da Câmara com 13 vereadores e 39 assessores, a projeção da folha de pagamento indica:

• Total mensal: R$ 417.235,65
• Total anual: R$ 5.424.063,45

O aumento tem levantado questionamentos sobre a capacidade financeira do Legislativo municipal para sustentar a nova estrutura.

Alerta jurídico da Procuradoria
Outro ponto que gerou debate durante a primeira votação foi o parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, que apontou possível risco de inconstitucionalidade na proposta.

Segundo o diagnóstico técnico, o aumento da estrutura poderia elevar os gastos com folha para 73,23% da receita da Câmara, ultrapassando o limite constitucional de 70% previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.

Caso o limite seja ultrapassado, o município pode entrar em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com regras constitucionais de controle de gastos públicos.

Especialistas apontam que, nesse cenário, a norma poderia ser questionada judicialmente e até anulada.

Segunda votação acontece hoje
A proposta está novamente na pauta da sessão desta segunda-feira para segunda discussão e votação.

Se aprovada novamente pelos vereadores, a emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, oficializando a mudança no texto da Lei Orgânica e permitindo que o município passe a ter 13 vereadores a partir da legislatura de 2027.

O desfecho da votação também deve ser acompanhado por órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), diante dos questionamentos sobre o impacto financeiro da medida.