Relator confirma parecer favorável ao fim da escala 6x1; texto pode ser votado hoje em comissão da C
A Comissão de Constituição e Justiça avaliará apenas aspectos constitucionais do tema, sem possibilidade de mudanças de mérito
O deputado Paulo Azi (União-BA) vai apresentar nesta quarta-feira (15) parecer pela aprovação das propostas de emenda à Constituição (PEC) que acabam com a escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso por semana) e reduzem a jornada de trabalho.
Ele é o relator das PECs 8/25 e 221/19, que devem ser votadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A comissão reúne-se hoje no plenário 1 para tratar do tema.
Em entrevista à Rádio Câmara nesta manhã, o parlamentar disse que tentará um acordo para votar o texto ainda hoje, apesar da tentativa do governo em tratar o tema por projeto de lei e não por mudança na Constituição.
Projeto do governo
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ontem (14) à noite ao Congresso um projeto sobre o tema em regime de urgência (PL 1838/26).
A proposta reduz o limite da jornada de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerados sem redução salarial.
As PECs
A PEC 8/25 prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. Já a PEC 221/19 reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro.
Paulo Azi lembrou que a comissão avalia apenas aspectos constitucionais do tema, sem possibilidade de mudanças de mérito. No entanto, ele disse que seu relatório vai sugerir alterações na proposta quando ela chegar à próxima etapa de tramitação, em uma comissão especial.
“O próprio governo e as próprias centrais sindicais sinalizaram para uma proposta intermediária, que seria a redução da jornada para 40 horas e a adoção da escala 5x2", disse o relator. "Esse é o primeiro ponto que nós vamos indicar como sendo um objeto de avaliação da comissão especial."
A comissão especial, segundo Azi, também terá que discutir se haverá um período de transição para implementar as medidas e se haverá redução de impostos para os setores que serão mais afetados.
Segurança jurídica
Paulo Azi entende que, para conferir mais segurança jurídica, o fim da escala 6x1 deve se dar por emenda constitucional e não como lei ordinária, como pretende o governo.
“O governo fez essa opção muito mais preocupado, na minha visão, pelo momento político que vive, pelo período pré-eleitoral e pelo protagonismo que a Câmara tem assumido nas discussões dessa matéria", criticou o deputado.
O relator reconhece que a redução da jornada e da escala de trabalho trará custos adicionais a estados e municípios. "Possivelmente, eles precisarão contratar novos funcionários, especialmente para atendimentos ao público. Então, aumenta custos. E a Constituição é muito clara quando diz que, para qualquer aumento de despesa que for feito para estados e municípios, a União tem que apontar a receita correspondente."
O fim da escala 6x1 é um dos principais itens de reivindicação das centrais sindicais em ato hoje, em Brasília.
Fonte: Câmara dos Deputados