Porto Velho concluiu a etapa final de parametrização e agora está oficialmente integrado ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A adesão marca um avanço importante na modernização da gestão tributária municipal, alinhando-se às diretrizes da Reforma Tributária do Governo Federal para unificar e simplificar a emissão de documentos fiscais em todo o país.

Mesmo com a integração, empresas e prestadores de serviços, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), estabelecidos em Porto Velho continuarão a emitir a NFS-e pelo Emissor Próprio do Município de Porto Velho, disponível no site nfse.portovelho.ro.gov.br.

Por enquanto, nada muda, mas a partir de 1º de janeiro de 2026, o modelo da NFS-e passará a incluir novos campos obrigatórios, adequando-se ao padrão nacional.

Os MEIs continuarão emitindo suas Notas Fiscais no emissor nacional disponível em www.nfse.gov.br/EmissorNacional, que substituiu a nota fiscal em papel e oferece uma solução digital, segura e padronizada.

A adesão ao padrão nacional permite ao município utilizar o Painel Municipal de Parametrização, ferramenta que configura os parâmetros locais e gerencia todas as funcionalidades do sistema.

Com isso, Porto Velho compartilhará toda a NFS-e geradas em Porto Velho e ter acesso a todas as notas fiscais de outros municípios, que tenham qualquer vínculo ao nosso Município, resultando na ampliação do controle e da eficiência na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Segundo Wagner Garcia, secretário de Economia (Semec), a adesão representa um grande avanço na gestão pública municipal.

“Com a adesão ao padrão nacional da NFS-e, mantemos a redução de custos administrativos e a eliminar o uso de papel, ao mesmo tempo em que fortalecemos o controle fiscal, aumentamos a segurança das informações e ampliamos a transparência para contribuintes e cidadãos. A integração ao sistema nacional permite que Porto Velho acompanhe em tempo real a emissão de notas fiscais e compartilhe informações de forma eficiente com outros municípios conveniados”, afirma.

INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

A adesão foi formalizada por meio de Termo de Adesão junto ao Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS) e da parametrização do município no painel nacional. A iniciativa faz parte do compromisso da gestão municipal com a digitalização dos serviços públicos, a eficiência administrativa e a transparência nas relações com o contribuinte.

Nos próximos dias, a Secretaria Executiva da Receita Municipal da Semec publicará uma Nota Técnica com orientações para as empresas que utilizam webservice na emissão das notas, detalhando as mudanças exigidas pelo novo padrão nacional a partir de 2026.

Com essa integração, Porto Velho passa a operar com uma estrutura moderna, segura e conectada, beneficiando empresas, cidadãos e a administração pública, em conformidade com a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025).

O avanço reafirma o compromisso da Prefeitura de Porto Velho com a modernização da gestão fiscal, o uso de tecnologias que facilitem a vida do contribuinte e o fortalecimento da arrecadação para ampliar os serviços públicos.