A Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Rondônia (APROSOJA-RO), em conjunto com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), ingressou hoje (22) com ação na Justiça Federal requerendo a suspensão da cobrança dos pedágios da BR-364, no trecho concedido entre Vilhena e Porto Velho.

A ação, que contém pedido de tutela de urgência, é fundamentada no princípio da imprevisibilidade e na necessidade de transparência dos atos administrativos que impactam diretamente a atividade econômica. A iniciativa conta com apoio técnico da Aprosoja Mato Grosso, do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e de estudos de impacto econômico elaborados pelo Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (IMEA), que demonstram o efeito imediato e relevante da cobrança sobre os custos logísticos da produção agrícola.

De acordo com a entidade, o contrato de concessão da rodovia sofreu alterações substanciais no final de 2025. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a modificação contratual em 12 de dezembro, aprovou a revisão tarifária em 30 de dezembro e, na sequência, autorizou a antecipação da cobrança dos pedágios em quase seis meses em relação ao cronograma originalmente apresentado.

Para o setor produtivo, a medida compromete a previsibilidade mínima necessária às operações do agronegócio. A produção de soja e milho é estruturada com base em contratos firmados com meses de antecedência, envolvendo preços, fretes, financiamentos e operações de barter. A criação de um custo logístico relevante, sem aviso adequado e sem tempo de adaptação, afeta diretamente a segurança jurídica dessas negociações.

Estudos técnicos anexados à ação demonstram que o pedágio não representa um custo marginal, mas um impacto estrutural, com reflexos imediatos no valor do frete, na competitividade do corredor logístico de Rondônia e no equilíbrio econômico de contratos já celebrados.

Paralelamente à via judicial, a Aprosoja Rondônia mantém diálogo com senadores do estado para a realização de uma audiência pública no Senado Federal, já no início dos trabalhos legislativos, previsto para a primeira semana de fevereiro, onde pretende apresentar números que demonstram os impactos econômicos e sociais dessa concessão para o estado de Rondônia.

A Aprosoja Rondônia reafirma que não se opõe à concessão da rodovia nem aos investimentos em infraestrutura, mas defende que qualquer alteração contratual dessa magnitude deve observar os princípios da previsibilidade, da transparência e da proporcionalidade, garantindo segurança jurídica aos produtores e à sociedade.

A entidade reforça que seguirá atuando de forma firme e responsável, sempre ao lado dos produtores rurais, da segurança jurídica e da previsibilidade institucional.

NOTA DA NOVA 364

A Nova 364 Concessionária de Rodovia informa que o início da cobrança nos pedágios eletrônicos da BR-364 ocorreu após o cumprimento integral das obrigações contratuais previstas para essa etapa da concessão. O atendimento aos critérios de trabalhos iniciais foi comprovado através de duas vistorias realizadas pela ANTT, que atestaram a regularidade do início da operação.

A Concessionária mantém diálogo aberto com entidades representativas e já investiu mais de R$ 360 milhões em obras de manutenção, segurança viária e serviços operacionais, que somam mais de 5 mil atendimentos aos usuários. A Nova 364 reafirma seu compromisso com a melhoria da infraestrutura da BR-364 e com o desenvolvimento de Rondônia.