O Ministério Público de Rondônia, MPRO, por meio da Promotoria de Justiça com atribuições na curadoria da Saúde em Guajará-Mirim, ajuizou Ação Civil Pública, com preceito cominatório de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada de urgência, em face do Município, para instituição da Política Municipal de Assistência Farmacêutica (PMAF) e implementação do Ciclo de Assistência Farmacêutica (AF).

A demanda proposta tem como objetivo assegurar um melhor planejamento pelo Município quanto às ações e serviços farmacêuticos, garantindo o acesso da população a medicamentos seguros e eficazes, além de promover sua utilização racional, otimizando recursos públicos, fortalecendo a gestão farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS) e combatendo, dentre outros problemas, a não rara falta de medicamentos e insumos hospitalares nas unidades de saúde.

Como pedidos formulados, além da instituição da Política Municipal e implementação do Ciclo de Assistência Farmacêutica, o Ministério Público solicita ao Judiciário que o Município de Guajará-Mirim seja obrigado a disponibilizar sistema ou página na internet, acessível aos munícipes, com estoque de medicamentos das farmácias públicas, com alimentação adequada e atualização, no máximo, quinzenalmente, indicando o local para dispensação ao usuário do SUS.

Requer-se ainda a disponibilização de profissionais farmacêuticos em quantidade suficiente para atender continuamente as farmácias públicas e demais pontos de dispensação, distribuição e guarda de medicamentos, incluindo aqueles localizados no interior das unidades de saúde do Município.