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Lei autoriza pagamento retroativo de direitos suspensos na pandemia

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13/01/2026

Nova lei eleva impostos sobre bets e impõe limite para benefícios fiscais

Lei Complementar

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30/12/2025

Aposentadoria especial para agentes de saúde será votada na terça, anuncia Davi

Lei Complementar

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21/11/2025

Policiais civis do RJ cobram adicional de 100% sobre pensão por morte

Lei Complementar

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03/11/2025

Comissão especial sobre transporte e entrega por aplicativo será instalada nesta terça

Lei Complementar

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19/08/2025

Projeto exclui gratificações de convênios entre estados e municípios do limite de gasto com pessoal

Lei Complementar

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29/07/2025

Deputados aprovam urgência para projeto sobre avaliação de incentivos fiscais; acompanhe

Lei Complementar

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02/07/2025

CI debate compartilhamento de infraestrutura por empresas concessionárias

Lei Complementar

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30/06/2025

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30/06/2025

Senado pode votar na terça projeto que amplia número de vagas na Câmara

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16/06/2025

Assembleia aprova projeto que garante recomposição salarial a servidores da Emater

Lei Complementar

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26/05/2025

Assembleia aprova recurso para participação inédita da Superintendência dos Povos Indígenas na Rondônia Rural Show

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26/05/2025