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Marcadores :: Processo Civil

Projeto permite cessão de crédito oriundo de multa aplicada pela Justiça

Processo Civil

Projeto permite cessão de crédito oriundo de multa aplicada pela Justiça

07/01/2025

Projeto exclui fiador que não participou de ação de despejo de cumprimento de sentença

Processo Civil

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05/09/2024

Competência de juizados de pequenas causas está na pauta do Plenário na quarta

Processo Civil

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19/08/2024

Comissão aprova projeto que tipifica o crime de stalking processual

Processo Civil

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16/08/2024

Comissão aprova direito da pessoa com necessidade de curatela de opinar sobre curador

Processo Civil

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30/04/2024

Projeto inclui perseguição judicial contra mulher no Código de Processo Civil

Processo Civil

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02/04/2024

Comissão aprova suspensão de prazos processuais em caso de doença do defensor

Processo Civil

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14/03/2024

Projeto define marco para contagem de recurso contra decisão saneadora

Processo Civil

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12/03/2024

Projeto de lei garante prioridade de tramitação de ações sobre desastres ambientais

Processo Civil

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30/01/2024

Projeto simplifica a execução de sentenças para pagamento de dívidas

Processo Civil

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29/01/2024

Comissão aprova projeto que permite penhora de site para pagar dívida

Processo Civil

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28/09/2023

CCJ aprova projeto que permite ao réu cumprir tutela específica em vez de pagar perdas e danos

Processo Civil

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06/09/2023